Pedido de Autorização

A Autorização é um ato realizado por uma Autoridade através do qual se permite a um sujeito uma atuação que sem a referida autorização estaria proibida.

No caso do Instituto de Estradas a Lei proíbe a realização de obras e atividades por parte de terceiros, na área de domínio público rodoviário bem como na área de servidão rodoviária sem a referida Autorização, conforme estabelece o art.º 21 do EEN aprovado pelo Decreto-Lei n.º 22/2008 de 30 de Junho.

Em caso de realização de obras ou atividades de terceiros sem a respetiva Autorização o Instituto de Estradas é competente para embargar as obras (art.º 44 do EEN) e/ou aplicar contraordenações (Decreto-Lei n.º 12/2013 de 1 de abril).

A solicitação de Autorização deve ser feita através do preenchimento do formulário e submissão do mesmo, devidamente assinado, acompanhado dos seus anexos ao Instituto de Estradas, por correios ou através do email Este endereço de email está protegido contra piratas. Necessita ativar o JavaScript para o visualizar. . O formulário pode ser preenchido, também, na secretaria do Instituto de Estradas situado na Av. Santiago n.º 28, prédio da Ordem do Engenheiros - 4º andar.

Para quaisquer esclarecimentos entre em contato com o IE através do telefone: +238 262 99 51