Embargo de obra na zona de Servidão Rodoviária da estrada nacional que vai de Porto da Praia – Aeroporto da Praia

A ECV embargou, no passado dia 14 de maio, uma obra  em construção na estrada Nacional EN1-ST-06 - Circular da Praia, no percurso no sentido decrescente (Porto da Praia – Aeroporto da Praia), mais precisamente na Avenida John Kennedy.

Trata-se de construção de uma vedação em pedra argamassada, que se encontra à 80 cm da zona da Estrada Nacional, sendo a empresa responsável por este projeto  o Grupo Khym Negoce Lda.

Refira-se que este projeto localizado na área de jurisdição rodoviária, não foi objeto de autorização por parte da Estradas de Cabo Verde conforme estipula o art.º 21.º do Decreto lei n.º 22/2008, de 30 de junho, que aprova os Estatutos das Estadas Nacionais.

Relembramos que desde 2008 foi criado uma Lei que define a área de jurisdição rodoviária  e que veio delimitar as construções e outras intervenções feitas no lado das estradas. Assim, para garantir a segurança, qualidade e conforto das Estradas Nacionais, apelamos a todos os cidadãos e utentes que antes de efetuarem qualquer construção nessa área contatem a ECV para efeito de autorização ou licenciamento. A ECV é a única entidade no país que pode autorizar e licenciar obras ao lado das estradas nacionais.

 

Vamos colaborar na preservação das nossas estradas.


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