Categoria: Legislação Rodoviária
pdf.pngDecreto-Lei 26 2006 - Atualiza a classificacao administrativa e gestão das rodovias
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2017-11-30
pdf.pngPortaria 10 2006 - Define as características técnicas e os níveis de serviços das rodovias
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2017-11-30
pdf.pngDecreto-Lei 54 2015 - Estabelece a classificação administrativa e a gestão das rodovias
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2017-11-30
pdf.pngDecreto-Legislativo 1 2007 - Introduz alterações ao Decreto-Legislativo 4 2005, de 26 de Setembro, que aprovou o Código de Estrada
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2018-05-22
pdf.pngDecreto-Legislativo 4 2005 - Aprova o Novo Código de Estrada
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2018-05-22
pdf.pngDecreto-Lei 22 2008 - Aprova o Estatuto das Estradas Nacionais
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2018-05-22
pdf.pngDecreto-Lei 28 2014 - Altera os artigos 3.º e 18.º do Estatuto das Estradas Nacionais
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2018-05-22
pdf.pngDecreto-Lei 12 2013 - Estabelece o regime das contra-ordenações aplicáveis aos comportamentos e factos que violam o disposto no Estatuto das Estradas Nacionais
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2018-05-24
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