Categoria: Outras Legisliações
pdf.pngDecreto lei n 12 - 2013 - Regime das contraordenaÇOES - IE POPULAR
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2013-04-01
pdf.pngDecreto lei n 54-2015 - Nova classif. administrativa estradas - PRN POPULAR
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2015-10-01
pdf.pngDecreto lei n 22.2008 - Aprova estatuto estradas nacionais POPULAR
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2008-06-30
pdf.pngDecreto lei n 28.2014 - Altera artigos do estatuto das estradas nacionais POPULAR
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2014-06-05
pdf.pngDecreto regul. n 3-2016 - Estatutos do IE POPULAR
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2016-03-28
pdf.pngLei n 92-VIII-2015 - Novo regime JURÍDICO dos institutos PÚBLICOS POPULAR
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2015-07-13
pdf.pngPortaria n 5-2005 - PCCS IE POPULAR
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2005-01-24
pdf.pngPortaria n 45-2012 - Aprova as taxas e emolumentos POPULAR
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2012-11-15
pdf.pngRectifição a Portaria N. 5-2005 - PCCS POPULAR
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2005-04-18
pdf.pngResolução n 10-2013 criação do IE POPULAR
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2003-06-02
pdf.pngResolução n 56-2016 - Remuneração gestores públicos POPULAR
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2016-06-09
pdf.pngRetificação a portaria n 45-2012 - Aprova ass taxas POPULAR
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2012-12-07
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