ECV - Outras Legisliações

Categoria: Outras Legisliações

Decreto lei n 12 - 2013 - Regime das contraordena&CCEDIL;OES - IE POPULAR

2013-04-01

Decreto lei n 22.2008 - Aprova estatuto estradas nacionais POPULAR

2008-06-30

Decreto lei n 28.2014 - Altera artigos do estatuto das estradas nacionais POPULAR

2014-06-05

Decreto lei n 54-2015 - Nova classif. administrativa estradas - PRN POPULAR

2015-10-01

Decreto regul. n 3-2016 - Estatutos do IE POPULAR

2016-03-28

Lei n 92-VIII-2015 - Novo regime JUR&IACUTE;DICO dos institutos P&UACUTE;BLICOS POPULAR

2015-07-13

Portaria n 45-2012 - Aprova as taxas e emolumentos POPULAR

2012-11-15

Portaria n 5-2005 - PCCS IE POPULAR

2005-01-24

Rectifição a Portaria N. 5-2005 - PCCS POPULAR

2005-04-18

Resolução n 10-2013 criação do IE POPULAR

2003-06-02

Resolução n 56-2016 - Remuneração gestores públicos POPULAR

2016-06-09

Retificação a portaria n 45-2012 - Aprova ass taxas POPULAR

2012-12-07

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