ECV - Outras Legisliações

Categoria: Outras Legisliações

Decreto lei n 12 - 2013 - Regime das contraordena&CCEDIL;OES - IEPOPULAR

2013-04-01

Decreto lei n 22.2008 - Aprova estatuto estradas nacionaisPOPULAR

2008-06-30

Decreto lei n 28.2014 - Altera artigos do estatuto das estradas nacionaisPOPULAR

2014-06-05

Decreto lei n 54-2015 - Nova classif. administrativa estradas - PRNPOPULAR

2015-10-01

Decreto regul. n 3-2016 - Estatutos do IEPOPULAR

2016-03-28

Lei n 92-VIII-2015 - Novo regime JUR&IACUTE;DICO dos institutos P&UACUTE;BLICOSPOPULAR

2015-07-13

Portaria n 45-2012 - Aprova as taxas e emolumentosPOPULAR

2012-11-15

Portaria n 5-2005 - PCCS IEPOPULAR

2005-01-24

Rectifição a Portaria N. 5-2005 - PCCSPOPULAR

2005-04-18

Resolução n 10-2013 criação do IEPOPULAR

2003-06-02

Resolução n 56-2016 - Remuneração gestores públicosPOPULAR

2016-06-09

Retificação a portaria n 45-2012 - Aprova ass taxasPOPULAR

2012-12-07

Powered by jDownloads

LINHA VERDE
800-6070

Menu

Serviços

Contacto

Avenida Santiago, nº28,
Prédio Ordem dos Engenheiros, 4º andar Palmarejo Praia-Cabo Verde CP-343- A

(+238) 262 99 51/2

geral@estradas.cv