Pedido de Restituição TSMR

Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária

Estabelecida no ano de 2008, a Taxa de Serviço de Manutenção Rodoviária (TSMR) é devida pela prestação do serviço público de conservação e manutenção das estradas que integram a rede rodoviária de Cabo Verde.

O valor da TSMR é de 8 ECV por litro de combustível adquirido junto dos postos de venda das entidades petrolíferas e tem como principal objetivo a realização das intervenções rodoviárias que visam a manutenção do estado de conservação das estradas nacionais e municipais do país.

LEGISLAÇÂO

Consulte os documentos no link: Legislação TSMR 

RESTITUIÇÃO

Para as entidades que provarem ter adquirido combustível que NÃO se destine à circulação rodoviária, é garantido o direito à devolução da TSMR.

O pedido de restituição da TSMR deverá ser realizado através da plataforma online GRT - Gestão da Restituição da TSMR: